Greve
Saiba como funciona o direito de greve no Brasil, regras da Lei 7.783/89, serviços essenciais, requisitos de aviso prévio e consequências legais.
Greve é a suspensão coletiva, temporária e pacífica da prestação de serviços pelos trabalhadores, com o objetivo de reivindicar melhores condições de trabalho ou pressionar negociações. O direito de greve é garantido pelo artigo 9º da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 7.783/89.
Como funciona
A Lei de Greve estabelece que os trabalhadores devem comunicar o empregador com 48 horas de antecedência (72 horas em serviços essenciais) sobre a paralisação. Durante a greve, o empregador não pode contratar substitutos para os grevistas, salvo se houver necessidade de manter serviços indispensáveis. Os dias parados podem ser descontados, salvo se a greve for considerada legítima pela Justiça do Trabalho e o sindicato negociar a compensação.
Em serviços essenciais (saúde, transporte, água, energia, comunicações, educação), a greve exige manutenção de pelo menos 30% dos trabalhadores em atividade para atender às necessidades urgentes da população. O abuso do direito de greve — como paralisações violentas, descumprimento de acordo ou obstrução de acesso ao trabalho — pode gerar multas e responsabilização do sindicato. O dissídio coletivo de greve é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho ou pelo TST, que pode declarar a greve abusiva ou fixar novas condições de trabalho.