Acordo Coletivo
Saiba o que é acordo coletivo de trabalho, diferença para convenção coletiva, limites legais, prazo de validade e possibilidade de redução de salário e jornada.
Acordo Coletivo de Trabalho é o instrumento firmado entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas específicas, tratando de condições de trabalho particulares àquela empresa. Diferente da convenção coletiva, que abrange toda a categoria, o acordo coletivo tem alcance restrito às partes signatárias.
Como funciona
O acordo coletivo está previsto no artigo 611, §1º, da CLT e não pode conter cláusulas inferiores às da convenção coletiva da categoria. Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o acordo coletivo tem prevalência sobre a lei para diversos temas, como: jornada de trabalho (respeitados os limites constitucionais), banco de horas anual, intervalo intrajornada (mínimo de 30 minutos), plano de cargos e salários, e participação nos lucros.
A Reforma Trabalhista também permitiu que acordos coletivos reduzam salário ou jornada mediante contrapartida, como proteção contra dispensa durante a vigência do acordo. O prazo máximo do acordo coletivo é de 2 anos, e ele deve ser registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. Na pandemia de 2020, milhares de acordos coletivos foram firmados para redução proporcional de salário e jornada com base na MP 936, convertida na Lei 14.020/2020.