CLT

CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) — É o conjunto de leis que regula a relação de trabalho entre empregado e empregador no Brasil. Criada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1943, garante direitos como carteira assinada, férias, 13º salário, FGTS, INSS e jornada de 44 horas semanais.

Explicação detalhada

A CLT protege o trabalhador formal brasileiro estabelecendo regras claras para contratação, jornada de trabalho, remuneração, férias, rescisão e benefícios. Todo funcionário com carteira assinada é regido pela CLT. O empregador deve registrar o empregado, pagar salário mensal, recolher FGTS (8%), INSS e demais encargos. A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com horas extras pagas com adicional mínimo de 50%. Em 2026, o salário mínimo CLT é de R$ 1.640, garantindo ao trabalhador uma rede de proteção que inclui previdência social, seguro-desemprego e estabilidade em certas situações.

Exemplo prático

Maria foi contratada como auxiliar administrativa com salário bruto de R$ 2.200. Ela tem carteira assinada, recebe vale-transporte, vale-refeição, tem direito a 30 dias de férias por ano, 13º salário e FGTS depositado mensalmente. Se for demitida sem justa causa, terá direito a aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego.