Convenção Coletiva
Entenda a convenção coletiva de trabalho, acordo entre sindicatos patronal e laboral que define salários, jornada e condições de trabalho para toda a categoria.
Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo celebrado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal, que estabelece condições de trabalho aplicáveis a todos os empregados e empresas da categoria em determinada base territorial. Está prevista nos artigos 611 a 625 da CLT.
Como funciona
A convenção coletiva tem prazo máximo de 2 anos e deve ser registrada no Ministério do Trabalho e Emprego para produzir efeitos. Ela pode fixar pisos salariais, reajustes, jornada de trabalho, adicional de horas extras, vale-transporte, plano de saúde e outras condições que beneficiam a categoria. Suas cláusulas prevalecem sobre a legislação quando mais benéficas ao trabalhador, respeitados os direitos constitucionais mínimos.
Em 2023, por exemplo, a convenção coletiva dos comerciários de São Paulo estabeleceu piso salarial de R$ 1.847,00 para vendedores e reajuste de 7,4% sobre os salários, com data-base em 1º de setembro. A convenção coletiva também pode instituir contribuições assistenciais, desde que garantido o direito de oposição do trabalhador, conforme decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral.