Contrato de Experiência
Saiba como funciona o contrato de experiência, o limite de 90 dias, a prorrogação e as regras para encerramento antecipado na CLT.
· Atualizado em 12/10/2026
Contrato de experiência é um contrato de trabalho por prazo determinado utilizado para que empregador e empregado avaliem a adaptação à função e às condições de trabalho. Está previsto no artigo 443 da CLT e tem duração total máxima de 90 dias, conforme o artigo 445. O prazo deve ser estabelecido por escrito, de forma clara.
Prazo e prorrogação
A CLT não exige que o período seja dividido em duas etapas de duração igual nem estabelece uma duração inicial padrão. A prorrogação é possível, mas o artigo 451 determina que o contrato por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passa a vigorar sem determinação de prazo. Assim, a organização do período e de eventual prorrogação precisa respeitar tanto o limite total de 90 dias quanto essa regra; a conversão pode ter consequências próprias para o vínculo.
Durante a vigência, aplicam-se os direitos trabalhistas pertinentes ao vínculo e à situação concreta, inclusive salário e recolhimentos legais. As parcelas devidas no encerramento dependem de quem encerra o contrato, do momento, dos valores já pagos e de eventual cláusula contratual. Não se deve presumir que todo benefício ou desconto tenha a mesma incidência em qualquer caso: por exemplo, o vale-transporte depende do deslocamento e das condições de concessão previstas em lei.
Encerramento antecipado
Quando o empregador encerra o contrato antes do termo sem justa causa, pode incidir a indenização do artigo 479 da CLT, equivalente à metade da remuneração que seria devida até o fim do prazo. A aplicação depende dos requisitos legais e das circunstâncias concretas. Se houver cláusula assecuratória de rescisão antecipada e ela for exercida, o artigo 481 remete aos princípios aplicáveis aos contratos por prazo indeterminado. O cálculo, portanto, não deve tratar a indenização de 50% como automática em todo encerramento.
Veja também as regras gerais do contrato por prazo determinado e consulte o simulador de rescisão CLT para uma estimativa que deve ser conferida conforme os documentos e fatos do caso.