Aviso Prévio Indenizado
Entenda o aviso prévio indenizado: quem tem direito, como calcular os dias, projeção no contrato de trabalho e impacto na rescisão trabalhista.
Aviso Prévio Indenizado ocorre quando o empregador dispensa o funcionário de cumprir o aviso prévio trabalhado, pagando o período correspondente em dinheiro na rescisão. É regido pelo artigo 487 da CLT e pela Lei 12.506/2011, que instituiu a proporcionalidade do aviso prévio.
Como funciona
O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais: férias proporcionais, 13º proporcional e depósitos do FGTS do período. Isso significa que o contrato de trabalho é projetado para 30 dias após a data da dispensa, acrescidos de 3 dias por ano completo de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias adicionais (totalizando 90 dias).
Na dispensa sem justa causa, o empregador paga o aviso prévio indenizado no valor correspondente à média dos últimos 12 meses de remuneração, incluindo horas extras habituais, comissões e adicionais. Se o empregado pede demissão e não quer cumprir o aviso prévio de 30 dias, o empregador pode descontar o valor correspondente das verbas rescisórias. Desde 2023, o aviso prévio indenizado não integra mais a base de cálculo da contribuição previdenciária.