Fiador
Entenda o que é fiador, suas obrigações legais em contratos de aluguel e crédito, diferenças para o avalista e como se proteger ao ser fiador no Brasil.
Fiador é a pessoa que garante o cumprimento de uma obrigação contratual, comprometendo-se a pagar a dívida caso o devedor principal não o faça. A fiança é regida pelos artigos 818 a 839 do Código Civil Brasileiro e é muito comum em contratos de locação de imóveis — estima-se que 60% dos contratos de aluguel no Brasil exijam fiador.
Como funciona
Na fiança, o fiador assina o contrato como garantidor e responde com seu patrimônio pessoal até o limite acordado. Diferente do avalista, o fiador tem benefício de ordem — o credor deve primeiro cobrar o devedor principal e seus bens antes de executar o fiador. Contudo, esse benefício pode ser renunciado no contrato, o que é comum em contratos bancários.
O fiador pode ser exigido em contratos de locação (Lei do Inquilinato, Lei 8.245/91), financiamentos estudantis (FIES) e operações de crédito. Em 2023, o STJ reafirmou que a obrigação do fiador se estende a todas as obrigações do contrato, incluindo multas e encargos moratórios, mas não se transfere aos herdeiros além das forças da herança.