Contrato de Crédito
Contrato de crédito é o documento legal que formaliza um empréstimo. Entenda as cláusulas essenciais, direitos do consumidor e o que verificar antes de assinar.
Contrato de Crédito — Documento jurídico que formaliza a relação entre credor e devedor, estabelecendo todas as condições do empréstimo: valor, prazo, taxa de juros, CET, garantias, multas e obrigações de ambas as partes. É regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Explicação detalhada
Antes de assinar um contrato de crédito, o consumidor deve verificar pontos essenciais: a taxa de juros mensal e anual, o CET em reais e percentual, o valor total financiado, o número de parcelas, as consequências do atraso (multa de até 2% e juros de mora de 1% ao mês), e as garantias exigidas. O banco é obrigado por lei a entregar uma cópia do contrato e o demonstrativo de prestações. O CDC prevê direito ao arrependimento em 7 dias para contratos fechados fora da agência. Qualquer cláusula abusiva pode ser contestada judicialmente.
Exemplo prático
Ao financiar um carro, o contrato deve conter: valor financiado R$ 45.000, CET 22% ao ano, 48 parcelas de R$ 1.450, garantia de alienação fiduciária, e multa de 2% por atraso. O consumidor deve ler tudo antes de assinar.