Devedor
Saiba o que é devedor no direito financeiro brasileiro, suas obrigações, direitos, consequências da inadimplência e como regularizar dívidas.
Devedor é a parte que assume a obrigação de pagar uma dívida ou prestação a outra parte, o credor. No contexto brasileiro, o devedor pode ser pessoa física (consumidor) ou jurídica (empresa), e sua obrigação pode nascer de contrato de crédito, compra a prazo, prestação de serviço ou decisão judicial.
Como funciona
O devedor deve cumprir a obrigação no prazo, valor e condições estipuladas no contrato. Se não pagar, incorre em mora (atraso), que gera juros moratórios, multa (limitada a 2% do valor da dívida pelo CDC) e correção monetária. A inadimplência prolongada pode levar à negativação do nome (SPC/Serasa), protesto do título, ação de execução e penhora de bens.
O superendividamento é uma realidade para milhões de brasileiros. Desde 2021, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) alterou o CDC para proteger o devedor pessoa física, prevendo a repactuação de dívidas mediante plano judicial e a obrigação do credor de informar claramente os riscos do crédito. O devedor tem direito a renegociação sem constrangimento e a um mínimo existencial protegido de penhora.