Superendividamento
Superendividamento: entenda o que é, Lei 14.181/2021, direitos do consumidor, processo de repactuação de dívidas e como evitar.
Superendividamento é a situação em que uma pessoa não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (alimentação, moradia, saúde, transporte). A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) criou mecanismos legais para proteger esses consumidores.
Lei 14.181/2021
A lei alterou o Código de Defesa do Consumidor para:
- Obrigar os credores a informar claramente o custo total do crédito
- Proibir práticas abusivas como concessão de crédito sem análise de capacidade de pagamento
- Criar a repactuação judicial de dívidas: processo conduzido pela Justiça para renegociar todas as dívidas de uma vez
- Preservar o mínimo existencial: renda mínima não pode ser comprometida com dívidas
Como sair do superendividamento
- Pare de contrair novas dívidas: a primeira regra é não aumentar o problema
- Levante todas as dívidas: faça uma lista completa com credores, valores e taxas
- Busque a repactuação: reúna todos os credores para renegociar prazos e juros
- Priorize dívidas caras: rotativo do cartão, cheque especial (juros mais altos)
- Busque ajuda: Procon, Defensoria Pública, plataformas de renegociação