MEI (Microempreendedor Individual)

MEI (Microempreendedor Individual) é a categoria jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos no Brasil. O faturamento máximo é de R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 por mês). O MEI paga um valor fixo mensal via DAS.

Explicação detalhada

Para se formalizar como MEI, o trabalhador precisa exercer uma das ocupações permitidas (mais de 400 atividades), não ter sócios e não participar de outra empresa. A contribuição mensal (DAS) inclui INSS (5% do salário mínimo, ~R$ 82), ISS (para prestadores de serviço, ~R$ 5) e ICMS (para comércio, ~R$ 1). O MEI tem direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, licença-maternidade e emissão de notas fiscais. Em 2026, o salário mínimo é R$ 1.640, e os valores do DAS são reajustados anualmente. O MEI não precisa de contador e declara o faturamento anualmente (DASN-SIMEI).

Exemplo prático

Um eletricista que fatura R$ 4.000 por mês como MEI paga cerca de R$ 88 de DAS mensal. Como CLT, ele teria descontos de ~R$ 360 de INSS mais encargos patronais. Economia de ~R$ 270 por mês.