Juros de Mora
Entenda o que são juros de mora (juros moratórios), como calcular a taxa legal de 1% ao mês, diferenças para juros remuneratórios e aplicações no Brasil.
Juros de Mora ou juros moratórios são a compensação devida pelo atraso no pagamento de uma obrigação financeira. Eles representam a indenização pelo tempo em que o credor ficou sem o valor devido, sendo distintos dos juros remuneratórios (que compensam o próprio uso do capital).
Como funciona
No Brasil, o Código Civil (art. 406) fixa os juros de mora em 1% ao mês (12% ao ano) para dívidas civis, salvo disposição contratual em contrário. Para relações de consumo, o CDC permite multa de até 2% sobre o valor da prestação em atraso, além dos juros moratórios legais. No cheque especial e rotativo do cartão, as taxas são muito superiores, mas desde 2023 o BC limita a cobrança ao valor principal após 30 dias de atraso.
Os juros de mora contam-se a partir da citação judicial (cobrança judicial) ou do vencimento da obrigação (cobrança extrajudicial). Na prática trabalhista, a Súmula 200 do TST determina que os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação. Para cálculos cíveis, usa-se a taxa SELIC como referência desde 2009, substituindo a correção monetária mais juros de 1% ao mês.