Juros de Mora
Entenda o que são os juros de mora, como são calculados, qual é a taxa legal vigente e quando incidem sobre dívidas.
Juros de Mora é a taxa cobrada pelo atraso no pagamento de uma obrigação financeira, servindo como compensação ao credor pela demora na recepção do valor devido. Diferente dos juros convencionais, que são previamente acordados no contrato, os juros de mora incidem automaticamente quando o pagamento não é realizado no prazo estipulado, e seu cálculo segue regras definidas pela legislação brasileira.
Como funciona
O cálculo dos juros de mora varia conforme o tipo de transação. Para operações de crédito (empréstimos, financiamentos), a taxa é geralmente a mesma prevista no contrato original, acrescida de eventuais multas por atraso. Para transações comerciais e contratos em geral, o Código Civil (Art. 406) estabelece que os juros de mora seguem a taxa legal, hoje definida como a taxa Selic deduzida da atualização monetária — redação dada pela Lei 14.905/2024, que substituiu a antiga referência de 1% ao mês. A metodologia foi regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171/2024, e o Banco Central divulga a chamada “Taxa Legal” utilizada nos cálculos. Nos contratos de consumo, a jurisprudência do STJ vem aplicando historicamente 1% ao mês como taxa de mora, em razão da prática de mercado. Nos casos de condenação judicial, os juros de mora são calculados a partir da citação do réu.
É importante destacar que os juros de mora não podem ser abusivos. O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil protegem o devedor contra cobranças excessivas. Em caso de atraso, o passo essencial é verificar o contrato original para entender a taxa aplicável e, em caso de dúvida, consultar um advogado especializado em direito civil ou um contador para o cálculo correto dos juros de mora.
Vantagens e riscos
Vantagens: protege o credor contra atrasos no pagamento, serve como compensação pela demora, é prevista em lei e regulamentada, pode ser utilizada como forma de pressionar o devedor a quitar a obrigação, o cálculo é padronizado para a maioria dos casos. Riscos: pode aumentar significativamente o valor devido, particularmente em dívidas de longo prazo, o cálculo pode ser complexo dependendo do caso, pode levar a disputas judiciais, o devedor pode acabar pagando muito mais que o valor original.