Dívida Ativa

Dívida Ativa é o registro oficial de dévidas não pagas perante a Fazenda Pública (municipal, estadual ou federal), incluindo tributos, contribuições, multas administrativas e valores de contratos rescindidos com o poder público, que aguardam ação judicial ou administrativa para cobrança.

Como funciona

Quando uma pessoa física ou jurídica deixa de pagar obrigações tributárias ou contratuais com o poder público, após o esgotamento dos meios administrativos de cobrança (notificações, mandados de citação e processes administrativos), o débito é inscrito em Dívida Ativa. Esse registro é feito por meio de um Termo de Inscrição em Dívida Ativa, que tem força de título executivo extrajudicial, permitindo ao credor público ingressar com ação judicial para cobrança. O prazo prescricional para inscrição em Dívida Ativa varia de acordo com o tipo de tributo: tributos municipais e estaduais prescrevem em 5 anos, enquanto dévidas de natureza não-tributária seguem os prazos do Código Civil (5 ou 10 anos).

Para consultar se há dévidas inscritas em Dívida Ativa, é necessário acessar o portal da Fazenda do município, estado ou União, respectivamente, informando o CPF ou CNPJ. O pagamento pode ser feito de forma integral ou parcelada, geralmente em até 60 parcelas com desconto, dependendo da legislação de cada ente público. A regularização é importante para evitar a inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Poder Público Federal), que pode causar restrições como impedimento de licitar, contratar crédito público e obter passaporte.

Vantagens e riscos

Vantagens:

• Possibilidade de regularização com desconto em parcelamento especial
• Exclusão do CADIN após quitação da dívida
• Evita ação judicial e subsequentes custos processuais
• Prazo prescricional protege o devedor de cobranças indevidas
• Negociação direta com a Fazenda Pública pode ser mais ágil

Riscos:

• Inscrição em CADIN gera restrições administrativas e financeiras
• Ação judicial pode resultar em penhora de bens e conta bancária
• Multas e juros acumulados aumentam significativamente o valor devido
• Impossibilidade de participar de licitações públicas
• Negativação pode afetar o score de crédito junto a bureaus de crédito