Cessão de Direitos

Cessão de Direitos é o ato jurídico pelo qual uma pessoa (cedente) transfere a outra (cessionária) direitos creditórios ou créditos que possui contra terceiros. Essa transferência pode ocorrer a título oneroso ou gratuito e é amplamente utilizada no mercado financeiro como forma de obtenção de crédito, quando o devedor cede seus direitos sobre um bem, recebível ou contrato em garantia de empréstimo.

Como funciona

Na cessão de direitos, o cedente transfere ao cessionário o direito de receber valores que lhe são devidos por terceiros. O devedor original (cedido) é notificado da cessão e passa a pagar diretamente ao novo credor (cessionário). A notificação é essencial para que a cessão tenha efeito contra terceiros, conforme o Código Civil brasileiro.

Na prática, quando um cliente solicita um empréstimo com garantia de cessão de direitos, ele cede à instituição financeira o direito de receber valores de contratos, recebíveis comerciais ou até mesmo créditos trabalhistas pendentes. A instituição financeira, ao receber a cessão, tem o direito de cobrar diretamente o devedor cedido ou descontar os valores na fonte, caso haja essa possibilidade contratual.

Exemplos práticos

Um exemplo comum é a cessão de crédito trabalhista, quando o trabalhador cede seus direitos a obrigações trabalhistas pendentes (como horas extras, adicional noturno ou verbas rescisórias) em troca de um empréstimo consignado. Outro exemplo é a cessão de recebíveis, em que uma empresa cede seus direitos sobre duplicatas ou contratos de prestação de serviço para obter capital de giro.

Quando é permitida

A cessão de direitos é permitida quando o direito cedido é transmissível e não possui cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade. É vedada a cessão de direitos pessoais e inalienáveis, como o direito a alimentos e o direito à herança antes da partilha. A cessão de créditos oriundos de contratos administrativos pode depender de aprovação da entidade pública.